Questão de Direito Tributário — Moratória — VUNESP 2018
Direito TributárioMoratória
- Código
- vu034310
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Pereira Barreto - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Assinale a assertiva correta no que se refere à moratória.
- AImplica em causa de extinção do crédito tributário, que gera direito adquirido quando concedida em caráter pessoal.
- BA lei concessiva de moratória não pode circunscrever expressamente sua aplicabilidade a determinada região por obediência ao princípio da uniformidade geográfica da tributação.
- CA lei concessiva de moratória não pode circunscrever expressamente sua aplicabilidade a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos por obediência ao princípio da isonomia tributária.
- DSomente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo, salvo disposição de lei em contrário.
- EA lei que autorize sua concessão em caráter individual não poderá exigir garantias a serem fornecidas pelo beneficiado.