Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — VUNESP 2018
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- vu034312
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Pereira Barreto - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Consoante súmulas do STF, no que tange ao mandado de segurança, assinale a alternativa correta.
- AA impetração do mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.
- BA entidade de classe não tem legitimação para o mandado de segurança quando a pretensão veicular interesse apenas de uma parte da respectiva categoria.
- CPedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.
- DControvérsia sobre matéria de direito impede concessão de mandado de segurança.
- EAto praticado por autoridade, no exercício de competência delegada, não é passível de ser questionado por mandado de segurança ou medida judicial.