Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Ação Civil Pública — VUNESP 2018
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Ação Civil Pública
- Código
- vu034315
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Pereira Barreto - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
A associação de pais da Escola Canarinho Verde propôs ação civil pública visando diminuição do valor das mensalidades escolares, eis que os valores cobrados não estariam em consonância com a lei. A partir desses fatos, assinale a alternativa correta.
- ASe a ação for julgada improcedente, decidindo-se pela legalidade da cobrança, outra associação legitimada poderá propor nova ação coletiva com mesmo pedido e causa de pedir, pois não integrou a ação anterior.
- BSe a ação for julgada improcedente com julgamento do mérito, tal fato não impede que o aluno, representado ou assistido por seu genitor, ingresse com ação individual formulando o mesmo pleito, desde que não tenha intervindo na ação coletiva como litisconsorte.
- CSe a ação for julgada procedente, o aluno não poderá ingressar com ação individual formulando o mesmo pedido cumulado com pedido de diminuição do número de alunos em sala de aula, devendo necessariamente executar a ação coletiva.
- DO aluno que tenha ingressado anteriormente com ação individual e mesmo sabendo da propositura da ação coletiva, não tenha optado pela suspensão da ação individual e esta acabe sendo julgada improcedente, poderá beneficiar-se da ação coletiva, se esta for julgada procedente, executando o julgado.
- EA ação coletiva induz litispendência ou coisa julgada para as ações individuais que tenham sido propostas posteriormente, com a mesma finalidade.