Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Demais Legislações Extravagantes — VUNESP 2018
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Demais Legislações Extravagantes
- Código
- vu034317
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Pereira Barreto - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
O Mandado de Segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do Poder Público. A respeito do Mandado de Segurança, assinale a alternativa correta.
- ACabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
- BA existência de recurso administrativo com efeito suspensivo impede o uso do mandado de segurança contra omissão de autoridade.
- CCabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado.
- DO mandado de segurança é cabível contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
- ECabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.