Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — VUNESP 2018
Legislação FederalLei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
- Código
- vu034335
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Pereira Barreto - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Em relação ao que dispõe a Lei Federal no 12.846/2013, que trata da responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública nacional ou estrangeira, assinale a alternativa correta.
- AConstitui um ato lesivo, no tocante a licitações e contratos, criar de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo.
- BNa esfera administrativa, será aplicada às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos, a sanção de multa no valor de 20% (vinte por cento) a 40% (quarenta por cento) do faturamento líquido do último exercício, anterior ao da instauração do processo.
- CA cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações não será levada em consideração na aplicação da sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória.
- DA competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica não poderá ser delegada.
- EA celebração de um acordo de leniência não isentará a pessoa jurídica das sanções de multa e publicação extraordinária da decisão condenatória.