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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — VUNESP 2018

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
vu034344
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Pereira Barreto - SP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
  1. Alegislar sobre orçamento, juntas comerciais, custas dos serviços forenses, produção e consumo.
  2. Bpromover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
  3. Clegislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
  4. Dpreceituar a respeito da proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência, e proteção à infância e à juventude.
  5. Eestabelecer regramentos sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão, política de seguros e transferência de valores.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

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