Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — VUNESP 2018
Direito ConstitucionalDireitos Sociais
- Código
- vu034346
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Pereira Barreto - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
O art. 8⁰ da Constituição Federal afirma que é livre a associação profissional ou sindical, e observa que
- Ao aposentado filiado não tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.
- Bnão é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
- Cao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
- Da lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato e seu registro no órgão competente, vedada ao poder público a interferência, mas ressalvada a intervenção na organização sindical.
- Eé permitida a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial.