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Questão de Direito Constitucional — Princípios Gerais da Atividade Econômica — VUNESP 2018

Direito ConstitucionalPrincípios Gerais da Atividade Econômica
Código
vu034347
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Pereira Barreto - SP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
No título “Da Ordem Econômica e Financeira”, a Constituição Federal prescreve:
  1. Aa lei disciplinará, com base no interesse local, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.
  2. Bé assegurada participação ao proprietário do solo nos resultados da lavra, na forma e no valor que dispuser a lei.
  3. Cressalvados os casos previstos na Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado não será permitida mesmo quando necessária aos imperativos da segurança.
  4. Das empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
  5. Eo Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para os setores público e privado.
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GabaritoB — é assegurada participação ao proprietário do solo nos resultados da lavra, na forma e no valor que dispuser a lei.

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