Questão de Direito Constitucional — Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo — VUNESP 2018
Direito ConstitucionalDireitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo
- Código
- vu034351
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Pereira Barreto - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Está listado entre os direitos e garantias fundamentais, previstos na Constituição Federal:
- Ao preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe vedada a assistência da família, mas facultada a do advogado.
- Bcabe habeas corpus para proteção de direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública.
- Cconceder-se-á mandado de segurança sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
- Dcabe o habeas data mesmo se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa.
- Eé livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.