Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Registro (São Paulo) — VUNESP 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de Registro (São Paulo)
- Código
- vu034412
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Registro - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Conforme determina o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Registro, com suas devidas alterações, o funcionário perderá o direito à licença prêmio se, dentro do período aquisitivo,
- Ativer mais de dez faltas abonadas.
- Bfizer greve, mesmo que compensado por meio de acordo entre a entidade sindical e a Administração.
- Ctiver gozado de licença saúde acometida por moléstia grave, por mais de 30 (trinta) dias.
- Dhouver participado de júri ou outros serviços obrigatórios por lei, por mais de 45 (quarenta e cinco) dias.
- Ehouver gozado licença para tratar de pessoa da família por período superior a 30 (trinta) dias consecutivos ou alternados.