Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Registro (São Paulo) — VUNESP 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de Registro (São Paulo)
- Código
- vu034414
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Registro - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A Lei Orgânica do Município de Registro estabelece que dependerá do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara a lei concernente
- Aao Plano Diretor.
- Bao Código de Posturas.
- Cà concessão de direito real de uso.
- Dao Estatuto dos Funcionários Públicos.
- Eà Lei da Guarda Municipal.