Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Fundos Nacional, Estadual, Distrital e Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — VUNESP 2018
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Fundos Nacional, Estadual, Distrital e Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
- Código
- vu034431
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Registro - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Nos termos previstos expressamente no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que
- Aem cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, eleitos pelos cidadãos locais para mandato de três anos, permitida uma reeleição.
- Bpoderão ser utilizados recursos federais, estaduais, distritais e municipais para a manutenção dos serviços de acolhimento em família acolhedora, sendo vedado o repasse de recursos para a própria família acolhedora.
- Cfederalização do atendimento é uma das diretrizes da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
- Da função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
- Eos programas em execução de proteção e sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes serão reavaliados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no máximo, a cada 5 (cinco) anos, consoante os critérios previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.