Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — VUNESP 2018

Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
Código
vu034435
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Registro - SP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Advogado
No que se refere à ação civil pública, assinale a alternativa correta.
  1. AUma vez proposta a ação civil pública por associação legitimada, não é possível dela desistir e, se abandonar a ação, será condenada por litigância de má-fé.
  2. BSe a ação for proposta por uma associação, é imprescindível prévia autorização assemblear.
  3. CÉ facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas para a Ação Civil Pública habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.
  4. DA multa cominada liminarmente será exigível após a prolação da sentença, mesmo que ela ainda não tenha transitado em julgado.
  5. EÉ vedado ao juiz conceder mandado liminar sem justificação prévia.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — É facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas para a Ação Civil Pública habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.

Link permanente: /questoes/vu034435