Questão de Legislação Federal — Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo — VUNESP 2018
Legislação FederalLei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo
- Código
- vu034452
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Registro - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
De acordo com a Lei do Mandado de Segurança, é correto afirmar que
- Aao despachar a inicial, dentre outras imposições legais, o juiz ordenará que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste as informações.
- Bserá concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários e a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.
- Cda sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe agravo por instrumento.
- Do direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 60 (sessenta) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
- Enão será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários e a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.