Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — VUNESP 2018
Direito TributárioTributos Municipais
- Código
- vu034457
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Registro - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Segundo a Constituição, em relação ao imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza, compete
- Aao decreto municipal regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
- Bà lei complementar fixar as suas alíquotas máximas e mínimas.
- Cà resolução do senado federal regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
- Dà lei ordinária excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior.
- Eà lei ordinária fixar as suas alíquotas máximas e mínimas.