Questão de Legislação Federal — Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo — VUNESP 2018
Legislação FederalLei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo
- Código
- vu034464
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Registro - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
No mandado de segurança, é possível ao juiz conceder liminar em face do impetrante, desde que seja relevante o fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida.A respeito das decisões proferidas no mandado de segurança, assinale a alternativa correta.
- AA decisão do juiz de primeiro grau que denega a liminar é irrecorrível.
- BOs efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até a prolação da sentença.
- CA sentença que concede a segurança não está sujeita ao reexame necessário.
- DA sentença que conceder o mandado de segurança não pode ser executada provisoriamente, devendo aguardar o trânsito em julgado.
- ENo processo de mandado de segurança é cabível a interposição de embargos infringentes.