Questão de Legislação Federal — Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo — VUNESP 2018
Legislação FederalLei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo
- Código
- vu034484
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Registro - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Assinale a alternativa que retrata uma das Súmulas do Supremo Tribunal Federal.
- ANão há direito líquido e certo, amparado pelo mandado de segurança, quando se escuda em lei cujos efeitos foram anulados por outra, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
- BControvérsia sobre matéria de direito impede concessão de mandado de segurança.
- CCompete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais.
- DA impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.
- ENo mandado de segurança contra a nomeação de magistrado, da competência do Presidente da República, este não é considerado autoridade coatora, ainda que o fundamento da impetração seja nulidade ocorrida em fase anterior do procedimento.