Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Registro (São Paulo) — VUNESP 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de Registro (São Paulo)
- Código
- vu034490
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Registro - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A respeito da remuneração dos membros da Câmara Municipal, assinale a alternativa correta.
- AO Vereador é remunerado exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.
- BÉ legítimo o pagamento de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória aos vereadores.
- COs Vereadores fazem jus a verba de gabinete, vez que a atividade essencial da vereança exige deslocamentos para além da fronteira do Município.
- DOs Vereadores têm direito ao pagamento de parcela indenizatória em razão de convocação para participação em reuniões legislativas extraordinárias ou audiências públicas.
- EA Câmara de Vereadores não tem competência para fixar o subsídio dos Vereadores, pois quem detém tal competência é o Prefeito em exercício no Município.