Questão de Legislação Municipal — Lei nº 3.181 de 1976 - Regime Jurídico dos Funcionários do Município de Ribeirão Preto (São Paulo) — VUNESP 2018
Legislação MunicipalLei nº 3.181 de 1976 - Regime Jurídico dos Funcionários do Município de Ribeirão Preto (São Paulo)
- Código
- vu034618
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Ribeirão Preto - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Agente Comunitário de Saúde
No tocante às responsabilidades funcionais, o Estatuto do Servidor Público do Município de Ribeirão Preto (Lei n° 3.181/1976) dispõe que o funcionário que for responsabilizado administrativamente por determinado ato no exercício de suas funções
- Atambém responderá, automaticamente, nas esferas civil e penal, devendo ressarcir os prejuízos que causou ao erário ou a terceiros.
- Bnão mais responderá civil ou criminalmente pelo mesmo ato, mas poderá ser obrigado a pagar indenização se prejudicou terceiros.
- Cserá, obrigatoriamente, processado criminalmente por delito contra a Administração Pública.
- Dsomente poderá responder pelo mesmo ato na esfera penal, mas não será processado na esfera cível por ser funcionário público.
- Enão ficará isento de responsabilidade civil ou penal que couber, nem do pagamento da indenização a que ficar obrigado.