Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Ribeirão Preto (São Paulo) — VUNESP 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de Ribeirão Preto (São Paulo)
- Código
- vu034619
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Ribeirão Preto - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Agente Comunitário de Saúde
Narciso ingressou, recentemente, no serviço público do Município de Ribeirão Preto, por meio de concurso público, e assumiu um cargo de provimento efetivo na Administração Municipal. Ainda dentro do período de estágio probatório, Narciso quer contar como de efetivo exercício o tempo que trabalhou na Câmara Municipal em cargo de comissão de livre nomeação e exoneração como assessor de Vereador. Segundo o Estatuto do Servidor Público do Município de Ribeirão Preto (Lei n° 3.181/1976), é correto afirmar que Narciso
- Aterá direito a computar o tempo de efetivo serviço público prestado na Câmara Municipal, uma vez que exercia função pública.
- Bpoderia computar o tempo de efetivo serviço público prestado no Legislativo, mas não poderá fazê-lo por ainda estar em estágio probatório.
- Cnão terá direito a computar o tempo de efetivo serviço público prestado na Câmara, uma vez que seu cargo não era de provimento efetivo.
- Dterá direito a computar o tempo de efetivo serviço público prestado na Câmara, desde que não haja ocorrido solução de continuidade do exercício.
- Epoderá computar no máximo doze meses de tempo de efetivo serviço público prestado em qualquer outro órgão público, mesmo durante o estágio probatório.