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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Ribeirão Preto (São Paulo) — VUNESP 2018

Legislação MunicipalLegislação do Município de Ribeirão Preto (São Paulo)
Código
vu034668
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Ribeirão Preto - SP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Arquiteto
Segundo o Plano Diretor do Município de Ribeirão Preto, as condições e os termos relativos à aplicação da Transferência do Direito de Construir
  1. Anão se aplicam a hipóteses em que o poder público pretenda adquirir terrenos particulares.
  2. Bnão se aplicam à hipótese de doação de imóvel particular ao poder público.
  3. Cserão estabelecidos por meio de legislação municipal, conforme o caso.
  4. Dsão os resultantes da aplicação da fórmula de ponderação de valores definida no Estatuto da Cidade.
  5. Edeterminam que o cálculo do potencial construtivo resultante será ponderado pelos valores venais dos terrenos no imóvel de origem e no de destino da transferência.
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GabaritoC — serão estabelecidos por meio de legislação municipal, conforme o caso.

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