Questão de Serviço Social — Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família — VUNESP 2018
Serviço SocialProteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
- Código
- vu034876
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Serrana - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) supera a ideia amplamente disseminada na sociedade de que adolescentes não são responsabilizados pela prática de atos infracionais e coloca a possibilidade de reconstrução de projetos de vida distanciados da prática infracional como uma de suas principais diretivas. O Sinase prevê ainda responsabilidades aos diferentes entes federativos na execução das Medidas Socioeducativas, nos diferentes níveis de atendimento. Dentre as competências dos Municípios, como componente desse Sistema, destaca-se
- Acontribuir para a qualificação e ação em rede do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo.
- Bcriar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.
- Cgarantir a publicidade de informações sobre repasses de recursos às unidades operadoras do Sistema.
- Dsubsidiar programas de execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.
- Egarantir o pleno funcionamento do plantão interinstitucional, nos termos previstos pelo Sistema.