Questão de Direito do Consumidor — Sanções Administrativas — VUNESP 2018
Direito do ConsumidorSanções Administrativas
- Código
- vu035126
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Serrana - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Postura
No art. 55, § 1º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), lê-se:A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização, distribuição, publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias.Nos municípios, essa fiscalização prevista pelo CDC inclui, dentre outras atividades:
- Ao controle da poluição visual (faixas, cartazes, outdoors) causada pelo comércio.
- Bo monitoramento das feiras livres, verificando o cumprimento da sua exata localização.
- Ca notificação da degradação ambiental industrial (poluição do ar, do solo e dos rios).
- Da inspeção do horário de fechamento do comércio em geral, evitando a poluição sonora.
- Ea autuação de bares, restaurantes e casas noturnas que cobram consumação mínima.