Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Serrana (São Paulo) — VUNESP 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de Serrana (São Paulo)
- Código
- vu035138
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Serrana - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Postura
O Código de Posturas do Município de Serrana (Lei Complementar nº177/2006 e alterações posteriores) proíbe expressamente
- Aa queima de lixo ou quaisquer objetos, em quantidade e/ou qualidade, capaz de molestar a vizinhança, e o transporte de cana, sem que a carga esteja devidamente acondicionada, de modo a não permitir qualquer perda do produto, ao longo do percurso.
- Ba queima de lixo ou quaisquer objetos, em quantidade e/ou qualidade, capaz de molestar a vizinhança, e a descarga de materiais de construção civil na parte de fora dos tapumes de obra.
- Co conserto, limpeza ou lavagem de veículos estacionados em vias públicas e o escoamento de águas pluviais de um lote de montante para um lote de jusante, nos casos em que não é possível o escoamento diretamente para a via pública.
- Do conserto, limpeza ou lavagem de veículos estacionados em vias públicas e a descarga de materiais de construção civil na parte de fora dos tapumes de obra.
- Eo uso do fogo para fazer a limpeza de terrenos em áreas urbanas e o escoamento de águas pluviais de um lote de montante para um lote de jusante, nos casos em que não é possível o escoamento diretamente para a via pública.