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Questão de Direito Constitucional — Direito à Privacidade — VUNESP 2018

Direito ConstitucionalDireito à Privacidade
Código
vu035154
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Serrana - SP
Ano
2018
Nível
Médio
Cargo
Guarda Civil Municipal
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando
  1. Aa parte interessada requerer
  2. Bo Ministério Público ajuizar ação específica, requerendo a restrição.
  3. Co Delegado de Polícia representar pela restrição.
  4. Da defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
  5. Eo juiz determinar.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

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