Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — VUNESP 2018
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- vu035159
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Serrana - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
Assinale a alternativa correta e nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil.
- AA lei não prejudicará o direito adquirido, mas apenas o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
- BHaverá juízo ou tribunal de exceção apenas nas hipóteses previstas em lei.
- CHá possibilidade de crime sem lei anterior definindo, ou mesmo a instituição de pena sem prévia cominação legal.
- DA lei penal não retroagirá, inclusive para beneficiar o réu.
- EA lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.