Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — VUNESP 2018
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- vu035969
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Serrana - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Secretário Geral
Em matéria de direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal de 1988 prevê que
- Asão gratuitas as ações de mandado de segurança e mandado de injunção, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
- Ba lei deve restringir a publicidade dos atos processuais, independentemente da necessidade da defesa da intimidade ou do interesse social.
- Cé garantido o direito de propriedade, que deverá atender à sua função individual e particular.
- Dé livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
- Etodos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante autorização prévia da autoridade competente.