Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Sertãozinho (São Paulo) — VUNESP 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de Sertãozinho (São Paulo)
- Código
- vu036080
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Sertãozinho - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Organização Escolar
O capítulo V do Estatuto dos Servidores Municipais de Sertãozinho, Lei Complementar nº 320/2016, dispõe sobre as penalidades aplicadas no caso de infrações cometidas pelos servidores públicos. Considerando que um agente de organização escolar faça uso do aparelho, bem como da linha telefônica da municipalidade, para tratar de assuntos particulares sem a devida autorização ou para conversas fúteis, a penalidade prevista, segundo o artigo 189, será
- Asuspensão sem remuneração.
- Bcassação da aposentadoria.
- Cadvertência por escrito.
- Dexoneração compulsória.
- Edestituição do exercício da função.