Questão de Direito Processual Penal — Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri — VUNESP 2018
Direito Processual PenalProcedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri
- Código
- vu036559
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Sorocaba - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
De acordo com a literalidade do art. 437 do Código de Processo Penal, estão isentos de servir no Tribunal do Júri como jurados, entre outros,
- Aos Prefeitos Municipais e os servidores do Poder Judiciário.
- Bos servidores da Polícia Judiciária Estadual e Federal e seus cônjuges.
- Cos membros das Câmaras Municipais e os Secretários Municipais de Governo.
- Dos servidores da Defensoria Pública e os inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil.
- Eos cidadãos maiores de 60 (sessenta) anos que requeiram sua dispensa e os Governadores dos Estados.