Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — VUNESP 2018
Direito PenalCausas de extinção da punibilidade
- Código
- vu036562
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Sorocaba - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Admite-se a aplicação do perdão judicial (Código Penal, art. 107, IX), de acordo com os demais requisitos legais descritos no respectivo tipo penal, no caso do cometimento do crime de
- Afurto simples (Código Penal, art. 155)
- Bfurto de coisa comum (Código Penal, art. 156).
- Capropriação indébita previdenciária (Código Penal, art. 168-A).
- Destelionato (Código Penal, art. 171).
- Ereceptação de animal (Código Penal, art. 180-A).