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Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — VUNESP 2018

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
vu036576
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Sorocaba - SP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
Segundo a Constituição Federal, cabe à lei complementar
  1. Aregular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
  2. Binstituir impostos extraordinários em caso de iminência de guerra externa.
  3. Cinstituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
  4. Destabelecer normas específicas em matéria de legislação tributária, as quais deverão ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
  5. Edispor sobre conflitos internacionais de competência, em matéria tributária, entre a República Federativa do Brasil e os Estados estrangeiros.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

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