Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — VUNESP 2018
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- vu036577
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Sorocaba - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Considere a afirmativa a seguir:A Constituição Federal conferiu competência à União para instituir e cobrar a maior parte dos tributos da espécie “contribuições”, mas não todas as contribuições e tampouco de forma exclusiva.A respeito dessa afirmativa, assinale a alternativa correta.
- AA afirmativa é incorreta, pois a União é o único ente da Federação competente para a cobrança de contribuições.
- BA afirmativa é correta, pois os Estados possuem competência para a cobrança de contribuição para intervenção no domínio econômico, visando ao financiamento de investimentos em infraestrutura de transportes.
- CA afirmativa é incorreta, pois as contribuições de melhoria, que podem ser cobradas pelos Municípios, são da mesma espécie tributária das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico.
- DA afirmativa é correta, pois os Municípios podem cobrar contribuição de seus servidores para custeio do regime próprio de previdência social, além de estarem autorizados à cobrança de contribuição para custeio do serviço da iluminação pública.
- EA afirmativa é incorreta, pois a União possui competência para a instituição de todas as espécies de contribuição, em que pese a competência concorrente dos Estados e dos Municípios a depender da espécie de contribuição de que se trate.