Questão de Legislação Federal — Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo — VUNESP 2018
Legislação FederalLei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo
- Código
- vu036592
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Sorocaba - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Suponha que a Associação dos Funcionários Públicos do Município ajuizou mandado de segurança contra o Município, a fim de que este reajustasse todos os vencimentos dos seus servidores, aplicando o índice de inflação oficial do último ano. O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública concedeu liminar, inaudita altera pars, determinando o reajuste requerido, bem como o imediato pagamento retroativo da diferença não paga, desde o início do presente exercício financeiro.Assinale a alternativa que apresenta uma medida judicial cabível e argumentos pertinentes ao caso.
- APedido de suspensão de segurança perante o Presidente do Tribunal, sob o argumento da ocorrência de grave lesão à economia pública, visto que a lei veda a concessão de liminar para concessão de aumento na remuneração de servidores públicos, bem como condiciona a medida à prévia audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público.
- BAgravo de instrumento, sob o argumento de que somente por ofensa ao princípio da isonomia poderia ser dada liminar para concessão de aumento na remuneração de servidores públicos, bem como de que o referido aumento somente poderia valer para o exercício financeiro seguinte, em razão da necessidade da inserção de tal despesa na lei orçamentária.
- CPedido de suspensão de segurança perante o Presidente do Tribunal, sob o argumento de que somente por ofensa ao princípio da isonomia poderia ser dada liminar para concessão de aumento na remuneração de servidores públicos, bem como de que o referido aumento somente poderia valer para o exercício financeiro seguinte, em razão da necessidade da inserção de tal despesa na lei orçamentária.
- DMandado de segurança contra ato judicial, sob o argumento de que somente por ofensa ao princípio da isonomia poderia ser dada liminar para concessão de aumento na remuneração de servidores públicos, bem como de que o referido aumento somente poderia valer para o exercício financeiro seguinte, em razão da necessidade da inserção de tal despesa na lei orçamentária.
- ECorreição parcial, perante o Conselho Nacional de Justiça, para revisão do ato jurisdicional em manifesta ofensa ao princípio da separação dos poderes, bem como em ofensa à expressa vedação legal, cabendo o pedido de liminar para afastamento do magistrado, e aplicação das demais penalidades previstas na Lei Orgânica da Magistratura.