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Questão de Legislação Federal — Lei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis — VUNESP 2018

Legislação FederalLei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis
Código
vu036610
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Sorocaba - SP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
Assinale a alternativa correta sobre as leis e suas alterações.
  1. AÉ permitido o aproveitamento do número de dispositivo revogado ou vetado, mas é vedado o aproveitamento quando o dispositivo houver sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
  2. BÉ vedada a reordenação interna das unidades em que se desdobra o artigo.
  3. CA renumeração de artigos de lei é permita, desde que a renumeração traga claro benefício para a hermenêutica.
  4. DÉ admitida, no direito brasileiro, a revogação tácita de leis.
  5. EAs correções a texto de lei já em vigor não se consideram lei nova.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — É admitida, no direito brasileiro, a revogação tácita de leis.

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