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Questão de Direito Civil — Princípios Gerais de Direito Civil — VUNESP 2018

Direito CivilPrincípios Gerais de Direito Civil
Código
vu036611
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Sorocaba - SP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
Assinale a alternativa correta, conforme disposições da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n° 4.657/1942) e legislação relacionada.
  1. AEm regra, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
  2. BAs súmulas administrativas e respostas a consultas têm caráter vinculante em relação ao órgão ou à entidade a que se destinam.
  3. CA sentença proferida em outro país deverá ser homologada perante o Supremo Tribunal Federal para ser executada no Brasil.
  4. DO agente público responderá pessoalmente por suas opiniões técnicas, salvo no caso de erro, ainda que considerado grosseiro.
  5. EA lei não pode estabelecer período de vacância (vacatio legis) apenas para determinados artigos que a compõem.
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GabaritoB — As súmulas administrativas e respostas a consultas têm caráter vinculante em relação ao órgão ou à entidade a que se destinam.

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