Questão de Legislação Federal — Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores — VUNESP 2018
Legislação FederalDecreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores
- Código
- vu036612
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Sorocaba - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Suponha que um Prefeito de um Município da Federação Brasileira decida que na Administração Pública municipal não deve ser aplicada a Lei Federal n° 8.666/93, mas sim um regulamento formulado por sua equipe técnica. Nos termos do que está previsto no Decreto-Lei n° 201/67, a conduta do Prefeito
- Acaracteriza infração político-administrativa sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores, mediante prévio pronunciamento favorável do Tribunal de Justiça.
- Bcaracteriza crime de responsabilidade sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, mediante prévio pronunciamento favorável da Câmara.
- Ccaracteriza infração político-administrativa sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a cassação do mandato.
- Dcaracteriza crime de responsabilidade sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara.
- Enão caracteriza crime de responsabilidade nem infração político-administrativa, podendo, a depender do caso, no entanto, caracterizar improbidade administrativa.