Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — VUNESP 2018
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- vu036613
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Sorocaba - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Em decorrência do funcionamento do Sistema Único de Saúde, é natural que em um Município sejam mantidos arquivos eletrônicos com informações sobre pacientes que frequentam as unidades de saúde municipais. Tais informações podem ter caráter cadastral (como endereço, telefone etc.) ou caráter médico (doenças, tratamentos, medicamentos, exames, diagnósticos etc.). Os dados dos pacientes mantidos em tais arquivos
- Apoderão ser acessados, independentemente de consentimento e para fins de tratamento médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz.
- Bnão poderão ser utilizados, em nenhuma hipótese, pelo prazo de 100 (cem) anos, independentemente de classificação de sigilo.
- Cpoderão ter sua divulgação autorizada ou acessados por terceiros, independentemente de previsão legal ou consentimento expresso do paciente.
- Dnão poderão ser utilizados, em nenhuma hipótese, pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, se classificados como ultrassecretos.
- Epoderão ser utilizados para a realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, desde que haja consentimento do paciente.