Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — VUNESP 2018
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- vu036617
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Sorocaba - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Aquele que, até 22 de dezembro de 2016, possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel público situado em área urbana, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural, tem o direito, em relação ao bem objeto da posse, à
- Aretrocessão do bem público.
- Bconcessão de direito real de uso
- Cconcessão de uso de bem público.
- Dconcessão de uso especial para fins de moradia.
- Eusucapião especial para fins de moradia.