Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 · VUNESP · 2018 | Questão sqc-vu036627

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Recurso Extraordinário

Assinale a alternativa que contempla corretamente o texto de uma súmula do Supremo Tribunal Federal.

ANão cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.
BA competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao juiz de primeira instância.
CA extinção do mandato do prefeito impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art. 1° do Dl. 201/67.
DNão pode o magistrado deixar de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o agravo de instrumento interposto da decisão que não admite recurso extraordinário, exceto na causa instaurada no âmbito dos juizados especiais.
EÉ cabível recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.

Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Recurso Extraordinário — VUNESP 2018