Questão de Direito Constitucional — Direito à Liberdade — VUNESP 2018
Direito ConstitucionalDireito à Liberdade
- Código
- vu036629
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Sorocaba - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
No tocante ao direito à informação, a Carta Magna estabelece, expressamente, que
- Ao servidor que se recusar a fornecer as informações solicitadas sujeita-se a responder pelo crime de desobediência.
- Ba Administração deve fornecer as informações solicitadas quando estas forem de interesse particular do solicitante, ficando desobrigada de fornecê-las se forem apenas de interesse geral.
- Ca Administração não pode se recusar a fornecer as informações solicitadas alegando que seu sigilo é imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
- Do solicitante tem direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral.
- Eas exceções ao direito de obter informações se relacionam às informações que dizem respeito a dados de servidores públicos, autoridades e membros do Ministério Público e do Poder Judiciário.