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Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — VUNESP 2018

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
vu036632
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Sorocaba - SP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
Segundo o disposto, expressamente, na Constituição Federal, as decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa
  1. Aserão encaminhados ao Ministério Público para as medidas cabíveis.
  2. Bservirão de base para processo de cobrança em ação de rito ordinário.
  3. Cterão eficácia de título executivo.
  4. Dembasarão processo de improbidade administrativa contra o infrator.
  5. Eimpõem ao infrator o recolhimento do respectivo valor, sob pena de responder por crime de desobediência.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — terão eficácia de título executivo.

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