Questão de Direito Constitucional — Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares — VUNESP 2018
Direito ConstitucionalVedações, Garantias e Imunidades Parlamentares
- Código
- vu036634
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Sorocaba - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
A Constituição Federal estabelece que os Deputados e Senadores
- Anão perderão o mandato quando licenciados para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, nesse caso, o afastamento não ultrapasse cento e oitenta dias por sessão legislativa.
- Bperderão o mandato quando deixarem de comparecer, em cada sessão legislativa, à quinta parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada.
- Cnão poderão, desde a posse, firmar contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.
- Dnão poderão ser presos, desde a expedição do diploma, ainda que em flagrante de crime inafiançável.
- Enão perderão o mandato quando investidos no cargo de Prefeito de Capital, podendo, nesse caso, optar pela remuneração do mandato.