Questão de Direito Constitucional — Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto — VUNESP 2018
Direito ConstitucionalControle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto
- Código
- vu036636
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Sorocaba - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Assinale a alternativa correta a respeito do controle de constitucionalidade no Direito brasileiro.
- AA cláusula de reserva de plenário não se aplica quando o órgão fracionário de Tribunal julga constitucional o ato normativo sub judice e quando aplica a técnica de interpretação conforme a constituição.
- BA cláusula de reserva de plenário também se aplica no julgamento proferido pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Federais.
- CComo regra geral, a decisão proferida em sede de controle difuso produz efeitos inter partes e ex nunc, quando declara a inconstitucionalidade do ato normativo.
- DO Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que, no direito pátrio, não é possível a declaração da inconstitucionalidade por reverberação normativa.
- EO rol de legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual pode ser ampliado por lei federal.