Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — VUNESP 2018
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- vu036637
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Sorocaba - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Considerando o disposto no texto constitucional em relação às medidas provisórias estaduais, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que
- Aé vedada a sua edição pelos Estados.
- Bé possível aos Estados adotá-las, sem limitação material, desde que previstas na Constituição Estadual.
- Cpodem ser adotadas pelos Estados, em casos de urgência e relevância, não sendo necessária a previsão na Constituição Estadual.
- Dos Estados podem adotá-las, com previsão em suas constituições, sendo vedada a sua edição para regulamentar os serviços locais de gás canalizado.
- Eé vedada sua edição apenas para as mesmas hipóteses de proibição aplicáveis às medidas provisórias federais, pelo princípio da simetria.