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Questão de Legislação Federal — Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo — VUNESP 2018

Legislação FederalLei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo
Código
vu036638
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Sorocaba - SP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
A respeito do mandado de segurança, é correto afirmar que
  1. Aé cabivel mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
  2. Bos representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas podem figurar no polo passivo do writ como autoridades coatoras.
  3. Cdeve ser impetrado em face do superior imediato da autoridade coatora que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática.
  4. Do pedido de mandado de segurança poderá ser renovado, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito, prorrogando-se o prazo prescricional a partir dessa decisão.
  5. Eo ingresso de litisconsorte ativo será admitido até a prolação da sentença.
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GabaritoB — os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas podem figurar no polo passivo do writ como autoridades coatoras.

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