Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — VUNESP 2018
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- vu036639
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Sorocaba - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Assinale a alternativa correta a respeito da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental).
- ANão pode ser utilizada para impugnar normas anteriores à Constituição Federal vigente.
- BÉ vedada a sua propositura quando existir recurso extraordinário discutindo a mesma norma a ser impugnada.
- CA decisão proferida em ADPF pelo Supremo Tribunal Federal terá eficácia erga omnes e ex nunc, sendo vedada a modulação de seus efeitos.
- DDa decisão que julgar o pedido da ADPF procedente ou improcedente caberá recurso extraordinário.
- EAlém dos atos normativos, podem ser objeto da ADPF atos não normativos, tais como contratos administrativos e atos judiciais.