Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — VUNESP 2018
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- vu036641
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Sorocaba - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
O Presidente de uma Câmara Municipal, no competente exercício financeiro, gastou sessenta e cinco por cento de sua receita com a sua folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. Nessa situação, considerando o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que
- Ahouve excesso de gastos, excedendo o teto constitucional, devendo o Presidente da Casa responder pelo crime de responsabilidade.
- Bagiu corretamente o Presidente da Casa, uma vez que não excedeu o limite de gastos previsto na Constituição Federal, não devendo sofrer qualquer pena.
- Co Presidente da Casa violou o texto constitucional, por exceder o limite de gastos, devendo ser suspenso de suas funções até a devida apuração dos fatos.
- Dnão houve violação do limite de gastos com a folha de pagamento de pessoal, uma vez que o teto constitucional exclui os subsídios dos Vereadores.
- Ehouve excesso nos gastos com a folha de pagamento, mas o Presidente da Câmara não responde, nesse caso, por crime de responsabilidade, por falta de previsão constitucional.