Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais — VUNESP 2018
Legislação FederalLei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
- Código
- vu036642
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Suzano - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
Nos termos da Lei n° 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), é um princípio mínimo de atuação das guardas municipais:
- Apatrulhamento ostensivo e repressivo.
- Bdireito ao uso de armas letais e não letais.
- Cfunção de assistência social à população carente.
- Dcompromisso com a evolução social da comunidade.
- Ecomprometimento com a função de segurança pública.