Questão de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 10741 — Crimes — VUNESP 2018
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 10741Crimes
- Código
- vu036647
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Suzano - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
Cícero, que tem 61 anos de idade, teve negado seu acolhimento, como abrigado, em entidade de atendimento a idosos, por se recusar a outorgar procuração à referida entidade. Esta, nos termos do Estatuto do Idoso,
- Apraticou conduta descrita como crime passível de detenção.
- Bpraticou ato ilegal, passível de punição em âmbito civil, mas não considerado crime.
- Cnão praticou qualquer ilegalidade, pois a exigência de procuração é permitida pela lei.
- Dpraticou um ato legítimo, uma vez que Cícero ainda não é idoso para os efeitos legais.
- Eficará sujeita à pena de multa e à cassação do seu registro de funcionamento.