Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar nº 190 de 2010 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município (São Paulo) — VUNESP 2018
Legislação MunicipalLei Complementar nº 190 de 2010 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município (São Paulo)
- Código
- vu036722
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Suzano - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Educação Básica II - Artes
A Lei Municipal no 190, de 01 de julho de 2010 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Suzano estabelece o provimento e a vacância dos cargos públicos municipais, os direitos, vantagens, deveres e responsabilidades dos servidores públicos do município de Suzano, incluindo os da área da Educação. Para os efeitos desta Lei, define-se servidor
- Aestabilizado aquele que ingressa no serviço público municipal mediante prévio concurso público de provas e títulos.
- Bem comissão aquele que adquiriu estabilidade constitucional no serviço público municipal.
- Cpúblico e/ou servidor efetivo tão somente os servidores efetivos e os servidores em comissão.
- Dem comissão aquele cuja exoneração só pode ocorrer após devido processo administrativo disciplinar.
- Eefetivo aquele que ingressa no serviço público municipal mediante prévio concurso público de provas ou de provas e títulos.